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Orientações
92 guias, por área · ver todas
- Busca e apreensão do veículo: o que fazer quando o banco quer levar o carro
- Consignado de quem tem carteira assinada: o que acontece com o empréstimo na demissão
- Consignado que você não contratou: como parar o desconto
- Dívidas maiores que a renda: como renegociar todas de uma vez
- Golpe do Pix: o que fazer e o que dá para tentar
- Golpe no pagamento da empresa: o dinheiro tem volta, mas o prazo é curto
- Juros abusivos: quando é possível revisar o contrato do banco
- Nome negativado indevidamente: o aviso que tinham que ter mandado e o prazo de cinco dias depois do pagamento
- O banco encerrou a minha conta: o que ele pode e o que precisa fazer
- Perdi a safra e não consigo pagar o financiamento rural
- Vale a pena processar o banco? Quando costuma valer e quando não
- Assédio moral no trabalho: o que é, o que não é e o que fazer
- Demissão por justa causa: o que fazer quando você discorda
- Direitos do trabalhador: o que fazer quando algo não foi pago
- Me acidentei no trabalho: o que fazer nos primeiros dias
- Sair do emprego por culpa da empresa: quando dá para receber como se tivesse sido mandado embora
- A empresa recebeu um processo trabalhista: o que fazer nos primeiros dias
- Atestado falso do funcionário: como conferir e o que a empresa pode fazer
- Banco de horas: como a empresa monta, os prazos de compensação e o que acontece na saída
- Contratar como PJ: quando o contrato vira emprego e o que a empresa paga
- Contrato de experiência: o prazo, a prorrogação e como encerrar sem erro
- Demitir sem abrir passivo: o que a empresa faz antes, no dia e depois
- Fim da escala 6x1: o que a empresa precisa ajustar até 16 de dezembro de 2026
- Funcionário faltando sem justificativa ou que sumiu: o que a empresa pode fazer
- Funcionário xingou ou brigou com um colega: advertência, suspensão ou justa causa
- O funcionário pediu demissão e não quer cumprir o aviso: o que a empresa pode fazer
- Fui chamado para uma audiência criminal: o que acontece naquele dia
- Intimação para depor na polícia: o que fazer antes de ir
- Mercadoria apreendida na fronteira: descaminho, contrabando e o que fazer
- Pego com droga: o que separa o usuário do traficante
- Prenderam alguém da minha família: o que fazer nas primeiras 24 horas
- A dívida da empresa com o banco cresceu demais: o que dá para discutir e o que não dá
- Bloquearam a conta da empresa: o que fazer nas primeiras horas
- Cliente não pagou: como a empresa cobra, do aviso ao protesto e à Justiça
- CNPJ protestado: por que a empresa trava e como limpar
- Fechar a empresa com dívidas: dá para dar baixa, e o que acontece com o que ficou devendo
- O sócio responde pelas dívidas da empresa? Quando os bens pessoais entram na conta
- Recuperação judicial: quando a empresa pode pedir, o que ela suspende e o que fica de fora
- Registro de marca no INPI: por que registrar, como pedir e o que fazer se alguém registrou antes
- Sócio morreu: o que acontece com a empresa e com as cotas dele
- Sócio quer sair da empresa: como funciona a saída e quanto ele recebe
- A Receita está cobrando a sua empresa: o que fazer antes de travar tudo
- A Receita mandou o termo de exclusão do Simples Nacional: o prazo e o que fazer
- Caí na malha fina: como saber o motivo e sair antes da intimação
- Declaração do ITR: quem entrega, o prazo e o que fazer se perdeu a data
- Imposto de renda do produtor rural: o livro caixa, os 20% e o prejuízo da safra
- IPVA atrasado no Rio Grande do Sul: a multa, a dívida ativa e o licenciamento
- Isenção de imposto de renda por doença grave: quem tem direito e como pedir de volta o que pagou
- MEI desenquadrado: o que acontece quando o faturamento passa do limite
- Meu CPF está na dívida ativa da União: como consultar, parcelar e negociar com desconto
- Reforma tributária: o que muda na sua empresa e a decisão que vence em setembro
- Acidente de trânsito: o que fazer depois e o que dá para cobrar
- Arrendamento e parceria rural: prazo, preço, renovação e venda da terra
- Como passar a terra para os filhos ainda em vida
- Divórcio: quando resolve no cartório, quando vai para a Justiça e o que dá para deixar para depois
- Emprestei dinheiro e não me pagaram: até quando dá para cobrar
- Inventário no cartório: quando dá, quanto tempo você tem e o que a demora custa no Rio Grande do Sul
- Meus dados vazaram: o que fazer e quando cabe indenização
- Pensão alimentícia: por que não existe percentual fixo e o que acontece com quem não paga
- União estável: quando existe, como provar e o que muda nos bens
- Usucapião: tenho o imóvel há anos e não tenho a escritura
- WhatsApp clonado ou Instagram invadido: o que fazer nas primeiras horas
- Aposentadoria por idade: a idade, o tempo de contribuição e o valor depois da reforma
- Aposentadoria rural: quem tem direito e como provar o trabalho no campo
- Auxílio-acidente: o benefício de quem ficou com sequela e voltou a trabalhar
- Auxílio-doença: o atestado, a perícia e o que fazer quando o INSS dá alta antes da hora
- BPC/LOAS: o salário mínimo para o idoso e a pessoa com deficiência de baixa renda
- Contribuir para o INSS por conta própria: dona de casa, autônomo e MEI
- O INSS negou o seu benefício: o prazo de 30 dias e os dois caminhos que restam
- Pensão por morte: quem recebe, quanto e por quanto tempo
- Salário-maternidade da trabalhadora rural: o que mudou e como pedir
- Trabalhei na roça e na cidade: a aposentadoria que soma os dois tempos
- A seguradora negou o seguro do carro: o prazo que ela tem para decidir e o que precisa provar para recusar
- Cobrança de dívida antiga: o que muda depois de cinco anos e por que "dívida caducada" engana
- Conta de jogo banida ou excluída: o que dá para fazer
- Meu filho gastou dinheiro em um jogo: o que fazer
- Produto com defeito e compra pela internet: os prazos de 7, 30 e 90 dias que quase ninguém sabe usar
- Adoeci e não consigo mais fazer o meu trabalho: a readaptação do servidor
- Agente comunitário de saúde e de endemias: o piso e o adicional de insalubridade
- Buraco na rua, árvore que caiu: quando a prefeitura paga o prejuízo
- Contrato temporário renovado várias vezes: o que tenho a receber
- Estágio probatório: avaliação ruim, exoneração e os direitos do servidor
- Fui chamado para uma sindicância ou um processo disciplinar: o que fazer
- Já posso me aposentar e continuo trabalhando: o abono de permanência
- Licença-prêmio que não tirei: dá para receber em dinheiro?
- Multa ambiental na propriedade rural: o que fazer com o auto de infração
- Multa que suspende a carteira: Lei Seca, velocidade e as outras infrações que tiram o direito de dirigir
- O município não paga o piso do magistério: o que o professor pode cobrar
- O órgão quer descontar do salário o que me pagou a mais: preciso devolver?
- Passei no concurso e não fui nomeado: quando a nomeação é um direito
- Suspensão da CNH: atingir o limite de pontos não tira a sua carteira sozinho
- Trabalho insalubre no serviço público: o adicional e o tempo para a aposentadoria
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Artigos
18 artigos · ver o blog
- Suspensão do direito de dirigir por infração específica: o processo único, a dosimetria sem critério, a recusa ao etilômetro e o fim do recolhimento da habilitação na blitz
- O acordo de não persecução penal nos crimes econômicos e tributários: cabimento, reparação do dano e o que mudou com a Lei Complementar nº 225/2026
- Busca e apreensão extrajudicial de veículos: a cláusula em destaque, o alcance do pagamento no prazo da notificação e os limites fixados pelo STF ao procedimento da Lei 14.711/2023
- A recusa de cobertura no seguro de automóvel sob a Lei 15.040/2024: a decadência do direito de recusar, o dever de informar e o fim da presunção de agravamento pela embriaguez
- Juros abusivos e revisão dos contratos bancários: a taxa média de mercado, o dever de informação e a prova necessária para o controle judicial do crédito
- Recuperação judicial do produtor rural: os requisitos de acesso, o que o Provimento CNJ 216/2026 passou a exigir e por que boa parte do passivo do agro não entra no processo
- Vinte anos de vigência da Lei Maria da Penha: da responsabilização internacional do Estado brasileiro à consolidação de um microssistema de tutela, com exame do controle concentrado, da consolidação sumular e da natureza jurídica das medidas protetivas
- Crédito empresarial e revisão contratual: os limites do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de capital de giro
- Inventário extrajudicial: quando cabe, o que mudou e os prazos no RS
- Fraude bancária por engenharia social: quando a instituição financeira responde, quando a conduta da vítima rompe o nexo causal e o que a jurisprudência recente passou a exigir como prova
- Fraude bancária no agronegócio e na empresa: por que a Súmula 479 do STJ não resolve sozinha quando a vítima é produtor rural ou pessoa jurídica, e o que os prazos do Mecanismo Especial de Devolução do Pix decidem nas primeiras horas
- Pejotização e risco penal: os três planos de responsabilidade sobre o mesmo contrato, a sonegação de contribuição previdenciária e o que a definição do Tema 1389 projeta sobre a esfera criminal
- Reforma tributária do consumo: o desenho do novo sistema, o calendário de transição e as decisões que o empresário precisa tomar antes de 2027
- Assédio moral no trabalho: caracterização, prova e as consequências jurídicas depois da nova NR-1
- Consumo em jogos eletrônicos após o ECA Digital: caixas de recompensa, compras por incapazes e exclusão de contas
- Contencioso trabalhista e o patrimônio do sócio: responsabilidade, teorias em disputa e a nova tese vinculante do TST
- Processo penal brasileiro: o poder de punir do Estado e os limites impostos pela Constituição
- Desconsideração da personalidade jurídica: autonomia patrimonial, teorias e o posicionamento dos tribunais superiores
Julgados, atos e leis
Notícias
27 notícias, por mês · ver todas
Outubro de 2026
- Senado aprova o fim da escala 6x1, com semana de 40 horas e duas folgas
- O salário pode ser penhorado por dívida comum, decide o STJ, mas só como exceção e sem tirar o sustento da família
- Compras falsas no cartão de aposentado: cooperativa deve devolver em dobro, decide a Justiça em Augusto Pestana
- Quem ficou de fora da renegociação da dívida rural de julho ganha nova chance
- O banco pode encerrar a conta-corrente por decisão própria, decide o STJ, mas com aviso e prazo
- Demissão revertida no processo disciplinar não impede a ação de improbidade, decide o STJ
Setembro de 2026
- Medida provisória proíbe as bets e dá até 5 de outubro para o apostador sacar o saldo
- STF iguala a licença-maternidade de mães biológicas e adotantes, com carteira assinada ou no serviço público
- Plano de saúde mantido pela empresa deve custear internação de trabalhadora com obesidade mórbida
- Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas
- Boate Kiss: relatora no STJ vota por aumentar as penas, e pedido de vista suspende o julgamento
- O fim do plano coletivo não autoriza a interrupção repentina do tratamento em curso
- Plano de demissão lançado depois da dispensa: o TST garante a adesão de quem estava em aviso-prévio
- STF rejeita ação contra a perícia do INSS por telemedicina sem decidir se ela é válida
- TST eleva a R$ 300 mil a indenização a gerente sequestrado com a mulher e a filha para abrir o cofre do banco
- TST mantém indenização a mecânico que caiu de 12 metros depois de alertar sobre o risco
- Empresa do Simples tem até 30 de setembro para escolher como vai pagar o IBS e a CBS
- STJ decide que o ICMS-DIFAL não entra na base do PIS e da Cofins
- TST dobra a indenização a bancário que era chamado de "lerdinho" pelos colegas
- STF mantém a competência do INSS para fixar teto de juros no consignado
Agosto de 2026
- STJ fixa que o inquérito, sozinho, não leva ninguém a júri
- TST afasta indenização quando o acidente foi culpa exclusiva do empregado
- STF valida regra que impede o devedor contumaz de pedir recuperação judicial
- STJ decide que o valor do imóvel não afasta a proteção do bem de família
- STJ decide que oferecer consignado na porta do aposentado é assédio de consumo
- STF decide que a proteção da Lei Maria da Penha não depende de vínculo com o agressor
- STJ decide que o banco não responde automaticamente pelo golpe da falsa central
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