Contratar como PJ: quando o contrato vira emprego e o que a empresa paga

Não é. Contratar uma empresa para prestar serviço é legítimo e acontece o tempo todo. O que não vale é usar esse formato para vestir uma relação que, na prática, é de emprego. A lei diz de forma direta que os atos praticados para desvirtuar ou fraudar a aplicação das regras trabalhistas não valem, e é essa porta que se abre quando a rotina não combina com o contrato.

Quatro coisas juntas, e é preciso que apareçam todas. Que quem presta seja uma pessoa determinada, e não uma empresa que possa mandar qualquer um. Que o serviço seja habitual, e não eventual. Que exista pagamento pelo trabalho. E, o ponto que mais pesa, que alguém mande no serviço: horário para cumprir, ordem a seguir, meta cobrada e uma pessoa a quem se reportar. Faltando uma delas, a relação em regra não é de emprego.

Protege pouco, e é o maior mal-entendido do assunto. O nome dado ao contrato não decide a natureza dele. Se a rotina mostrar horário, ordem e pessoa fixa, a discussão se resolve pela rotina, e não pelo papel. O contrato serve como um dos elementos, e vale ter um bom, mas ele nunca é a defesa principal.

Não resolve sozinho, pelo mesmo motivo. A nota prova que houve pagamento e em que formato, e não como o trabalho era feito. Aliás, nota emitida sempre no mesmo dia, sempre no mesmo valor e sempre para o mesmo tomador costuma ser usada do outro lado do argumento, porque desenha justamente a regularidade e o valor fixo que o emprego tem.

A conta é feita como se a pessoa tivesse sido registrada desde o primeiro dia. Entram o registro na carteira, férias com um terço, décimo terceiro, FGTS de todo o período com a multa de quarenta por cento quando a saída não foi por justa causa, e o que exceder a jornada normal. Sobre isso incide correção, e existe ainda a discussão sobre o que deixou de ser recolhido à Previdência. É por isso que o custo de um reconhecimento raramente se parece com a economia que a contratação prometia.

São dois anos contados do fim do contrato para entrar na Justiça. Dentro do processo, discute-se o que aconteceu nos cinco anos anteriores à data em que ele foi aberto. Na prática isso significa que a empresa continua exposta por dois anos depois de a pessoa ir embora, e que o período discutido pode ser bem maior do que o tempo de contrato de quem ficou pouco.

Isso ajuda, mas não encerra. O pedido dele entra na avaliação, principalmente quando se trata de profissional qualificado que negociou o formato em pé de igualdade e tinha outros clientes. Mas ninguém pode abrir mão por antecipação de direitos que decorrem da forma como o trabalho é prestado. Quando a rotina é de emprego, o fato de a pessoa ter preferido o formato resolve menos do que a empresa espera.

Mexendo na rotina, e não no contrato. Prestador que atende outros clientes, que organiza o próprio horário, que pode se fazer substituir, que emite nota com valor variável conforme a entrega e que não participa da estrutura interna como se fosse do quadro é uma contratação que se sustenta. Quando a única diferença entre ele e o funcionário do lado é o formato do pagamento, o risco existe, por melhor que o contrato esteja escrito.