STJ decide que o banco não responde automaticamente pelo golpe da falsa central
Fonte: Superior Tribunal de Justiça · publicado em 15 de julho de 2026
O que isso significa na prática
A decisão não diz que banco não responde por golpe. Diz que não responde automaticamente, e a diferença entre as duas frases é o caso inteiro. O julgamento reforça que a responsabilização depende da demonstração de uma falha concreta: uma operação que destoava do padrão da conta e mesmo assim foi validada, um mecanismo de segurança insuficiente ou outro elemento que ligue a fraude ao risco da atividade bancária.
Neste caso, o TJSP concluiu que não houve essa falha. As duas primeiras transferências eram compatíveis com o histórico da conta, e a transferência de maior valor foi realizada no dia seguinte pela própria cliente, presencialmente na agência, sem que ela comunicasse aos funcionários a ligação que havia recebido. O STJ manteve essas premissas porque alterá-las exigiria reexaminar as provas do processo, o que não é permitido em recurso especial. O resultado, portanto, não foi definido pelo nome do golpe, mas pelo que as provas mostravam sobre o padrão da conta, a atuação do banco e o nexo causal.
Íntegra da publicação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a responsabilidade de instituições financeiras por prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento não é automática. Seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a indenização a uma cliente vítima da fraude.
Para a turma, a responsabilização do banco depende da demonstração de falha na prestação do serviço, como a não identificação de operações incompatíveis com o perfil do cliente, a insuficiência dos mecanismos de segurança ou outro elemento que vincule a fraude ao risco da atividade bancária. No caso analisado, o tribunal de origem concluiu que não houve defeito do serviço nem nexo causal entre a atuação do banco e o golpe praticado.
Cliente foi pessoalmente ao banco após ligação de falsos funcionários
A ação foi ajuizada por uma cliente que afirmou ter recebido ligação de um número com prefixo 0800, supostamente da central de atendimento do banco. Segundo ela, os golpistas se passaram por funcionários da área de segurança, mencionaram dados pessoais e informaram a existência de uma tentativa de compra em sua conta.
Ao seguir as orientações dos fraudadores para "proteger" seu patrimônio, a consumidora fez duas transferências via Pix, de R$ 2.490,99 e R$ 1 mil. No dia seguinte, ela compareceu presencialmente a uma agência e transferiu R$ 28 mil para uma conta indicada pelos estelionatários.
O TJSP considerou que as duas transferências via Pix não eram incompatíveis com o histórico de movimentação da conta. Além disso, a operação de maior valor foi feita presencialmente pela vítima, sem que ela tivesse buscado esclarecimentos com os funcionários da agência a respeito da ligação recebida.
Revisão das provas é inviável em recurso especial
No recurso ao STJ, a cliente alegou violação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos artigos 927, 931 e 932 do Código Civil, e defendeu a aplicação da jurisprudência segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
O ministro Humberto Martins observou que, de acordo com as premissas fixadas pelo TJSP, não houve falha do banco, mas culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização civil, sendo correta a aplicação do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC. Segundo o relator, modificar essa conclusão exigiria o reexame das provas do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7.
Responsabilidade exige demonstração de fortuito interno
Ao afastar a incidência da Súmula 479 e do Tema 466 dos recursos repetitivos, Humberto Martins destacou que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros pressupõe que o evento seja inerente ao serviço bancário prestado, configurando fortuito interno.
Ocorre que, ao examinar os fatos, o TJSP concluiu que as transações não tiveram participação direta do banco e que a atuação dos fraudadores, somada à conduta da própria vítima, rompeu o nexo causal. Por isso, para o relator, não é possível aplicar automaticamente a jurisprudência sobre responsabilidade bancária.
O acórdão foi proferido no Recurso Especial nº 2.209.868.
Reproduzido de Superior Tribunal de Justiça.
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Eduardo Bueno · OAB/RS 139.085