Direito Administrativo
Para o servidor público, e para quem responde a processo da administração.
Sindicância e processo disciplinar, desconto do que foi pago a mais, contrato temporário renovado ano após ano e a carteira de motorista suspensa.
O outro lado, aqui, é sempre o poder público: a prefeitura, o Estado, a União ou um órgão como o Detran. A administração decide primeiro dentro de casa, com prazos próprios, e só depois a discussão chega à Justiça.
Para o servidor, o caso mais urgente é o processo disciplinar, em que a defesa se faz em dias. Os outros são de dinheiro: o desconto do que foi pago a mais, o contrato temporário que virou permanente e o que deixou de ser pago. Para quem dirige, é a carteira suspensa por pontos.
O que entra nesta frente
Esta frente também é procurada como advogado de servidor público, defesa em sindicância e em processo administrativo disciplinar (PAD), reposição ao erário, contrato temporário e emergencial, mandado de segurança e defesa em suspensão da CNH.
Como o escritório trabalha esta frente
A primeira conferência é de prazo. No processo disciplinar, a defesa escrita tem dez dias. Contra ato ilegal da administração, o mandado de segurança tem cento e vinte. Para cobrar o que não foi pago, são cinco anos. Cada caso começa pela data em que o servidor soube do ato.
Depois, o papel. A administração decide por escrito, e é no processo dela que estão a portaria, o cálculo, a notificação e o motivo. Pedir cópia de tudo é o primeiro pedido.
No processo disciplinar, a defesa começa antes da defesa escrita: na indicação de testemunhas, no pedido de provas e no primeiro depoimento. No desconto e no contrato temporário, a discussão é de origem e de documento: de onde veio o erro, quantos contratos foram e em que função.
Quem atende
Como começa o atendimento
O atendimento é presencial e online. Veja as cidades.
Advogado de Direito Administrativo em Três de Maio, Santa Rosa, Santo Ângelo, Ijuí, Cruz Alta, Passo Fundo, Três Passos e Santa Maria: onde corre cada tipo de caso de quem mora ali. E em mais 46 municípios do noroeste do estado: procure a sua cidade.
Esta é uma das cinco frentes de maior concentração do escritório, e não o limite do que ele atende. Ao todo são nove áreas do Direito. Veja a página de Direito Administrativo ou todas as áreas.
O trânsito, com o acidente e o lado criminal, tem página própria: Direito de Trânsito.
Conte a sua situação
Descreva o que aconteceu, com as suas palavras. A partir daí um advogado do escritório diz o que cabe fazer e o que isso exige de você.
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