Imposto declarado e não pago: quando a dívida da empresa vira crime

Dívida de imposto não é crime

A empresa que deve imposto responde com cobrança, multa, juros e, se for o caso, execução. Dever, por si só, não leva ninguém a um processo criminal. A lei separa a dívida comum de duas situações em que o dinheiro não era da empresa: ela apenas o recebeu de outra pessoa para repassar ao governo.

Os dois casos que podem virar crime

• O imposto cobrado do cliente e não repassado, como o ICMS embutido no preço da mercadoria. Pode ser crime quando o não pagamento é repetido e intencional, e não uma falta eventual de quem passou por dificuldade e declarou corretamente.
• A contribuição descontada do empregado e não repassada, como o INSS que sai do contracheque. É crime, com pena de dois a cinco anos de prisão.

Em qualquer dos dois, quem responde é a pessoa que administrava e decidia os pagamentos, e não a empresa.

O que o pagamento e o parcelamento resolvem

• Pagar a dívida inteira, com juros e multa, encerra o caso criminal
• Parcelar antes de o processo começar suspende o caso enquanto as parcelas estiverem em dia, e pagar a última parcela encerra
• No INSS descontado, declarar, confessar e pagar antes de a fiscalização começar livra da punição

O que fazer agora

1. Levante a dívida inteira. Quais impostos, de quais meses e em que situação cada um está: declarado, em cobrança, parcelado.
2. Guarde a prova da dificuldade. Folha de pagamento em dia, fornecedores pagos, empréstimos, queda de faturamento: é o que separa a dificuldade real da apropriação.
3. Avalie parcelar antes de qualquer processo. O parcelamento pedido antes de o processo começar suspende o caso criminal.
4. Responda a todo aviso no prazo. Principalmente o de devedor contumaz, que traz direito de defesa.
5. Não preste depoimento sem advogado. Veja o guia da intimação para depor na polícia e o da cobrança da Receita na empresa.

O que reunir antes de falar com um advogado

• As declarações dos impostos do período e os comprovantes do que foi pago
• Os avisos da Receita, da Secretaria da Fazenda ou da Procuradoria
• Os pedidos de parcelamento, se houver, com as parcelas pagas
• O contrato social, com quem administrava a empresa em cada período
• O balanço ou o fluxo de caixa do período da dificuldade
• A intimação da polícia, se já chegou

Como funciona quando você chama

A conversa é sigilosa, e o primeiro passo é entender a história da dívida. São três passos, e nenhum deles obriga você a nada.