Direito Administrativo
A relação com o poder público.
O Direito Administrativo rege a relação de cidadãos e empresas com o poder público, marcada por regras próprias e prazos curtos. Para a empresa, envolve licitações, contratos administrativos e a defesa em sanções; para a pessoa física, a defesa em multas e em processos de CNH e os direitos do servidor público. Em todas as frentes, o respeito ao prazo é determinante para a defesa, e ele costuma ser breve.
Empresa
Licitações, contratos e sanções
Ações mais comunsO que fazemos aqui
- Impugnação a edital e recursos em licitação. Para disputar certames em condições de igualdade.
- Mandado de segurança. Contra ato ilegal da Administração, como uma inabilitação indevida.
- Defesa em processo administrativo sancionador. Quando a empresa é penalizada pelo poder público.
- Ações sobre contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro e discussão de sanções.
Cidadão e servidor
Multas, CNH e direitos do servidor
Ações mais comunsO que fazemos aqui
- Defesa prévia e recurso de multa (JARI e CETRAN). Nas instâncias administrativas de trânsito.
- Defesa em suspensão ou cassação da CNH. Para preservar o direito de dirigir.
- Mandado de segurança e ação anulatória (servidores). Em defesa de direitos funcionais.
- Defesa em processo administrativo disciplinar (PAD). Quando o servidor responde a acusação.
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Sócio
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OAB/RS 137.209
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Estas páginas explicam cada situação em linguagem direta, com os prazos de cada caso. Elas não substituem a análise do seu processo, mas respondem o que costuma vir antes da primeira conversa.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Recebi uma multa de trânsito que considero indevida.
É possível apresentar defesa prévia e recursos à JARI e ao CETRAN. Muitas autuações apresentam vícios formais, como falha na notificação, que podem levar ao cancelamento.
Estou em processo de suspensão ou cassação da CNH.
Há defesa nos processos administrativos, dentro dos prazos previstos. A análise verifica a regularidade das notificações e a contagem dos pontos.
Sou servidor e respondo a processo administrativo disciplinar.
É possível atuar em todas as fases do PAD, acompanhando a instrução, produzindo provas e apresentando defesa escrita, com atenção às garantias do contraditório.
Minha empresa foi sancionada em contrato com o poder público.
É possível impugnar a sanção na via administrativa e, conforme o caso, na judicial, discutindo a proporcionalidade da penalidade e a regularidade do procedimento.
Quero participar de licitações e não sei por onde começar.
O ponto de partida é a habilitação: documentos, certidões e leitura correta do edital. Também é possível impugnar editais e apresentar recursos no curso do certame.
Fui acionado em ação de improbidade administrativa.
Cabe defesa técnica discutindo a tipicidade da conduta e o elemento subjetivo exigido em lei, que passou a ser requisito expresso após a reforma da legislação.
Multa de trânsito e crime de trânsito são a mesma coisa?
Não. Multas e processos de CNH são matéria administrativa; condutas com repercussão penal, como embriaguez ao volante, são tratadas na área criminal do escritório.
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