Direito Administrativo
Para o servidor público: processo disciplinar, desconto do que foi pago a mais e contrato temporário renovado. No trânsito, a carteira suspensa por pontos.
Contrato temporário renovado várias vezes: o que tenho a receber
Quando o contrato temporário deixa de ser temporário, o que passa a ser devido (13º, férias com um terço e FGTS), o que não é, em que Justiça se pede e o prazo de cinco anos.
Ler a orientação →Fui chamado para uma sindicância ou um processo disciplinar: o que fazer
A diferença entre sindicância e processo disciplinar, as fases, os prazos de defesa, o afastamento preventivo, os direitos de quem responde e o que fazer depois da decisão.
Ler a orientação →O órgão quer descontar do salário o que me pagou a mais: preciso devolver?
Quando o servidor não precisa devolver o que recebeu a mais, quando precisa, o limite do desconto em folha, o prazo para a administração rever o pagamento e o que fazer ao receber o aviso.
Ler a orientação →Suspensão da CNH: atingir o limite de pontos não tira a sua carteira sozinho
Por que atingir os pontos não suspende sozinho, qual é o seu limite hoje, onde o processo costuma falhar e o que fazer ao receber a notificação.
Ler a orientação →Conteúdo de caráter meramente informativo, sem captação de clientela e sem promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do CFOAB.