Blog Jurídico
Conteúdo produzido pela nossa equipe para esclarecer dúvidas comuns sobre seus direitos.
Busca e apreensão extrajudicial de veículos: a cláusula em destaque, o alcance do pagamento no prazo da notificação e os limites fixados pelo STF ao procedimento da Lei 14.711/2023
A Lei 14.711/2023 levou a retomada do veículo ao cartório. O que o texto deixa em aberto: a cláusula em destaque, o pagamento nos vinte dias e o uso da força.
Ler mais →A recusa de cobertura no seguro de automóvel sob a Lei 15.040/2024: a decadência do direito de recusar, o dever de informar e o fim da presunção de agravamento pela embriaguez
A Lei 15.040/2024 mudou a recusa no seguro de carro: prazo de trinta dias sob pena de decadência, o erro no questionário e a embriaguez sem presunção.
Ler mais →Juros abusivos e revisão dos contratos bancários: a taxa média de mercado, o dever de informação e a prova necessária para o controle judicial do crédito
Taxa acima da média do Banco Central não basta para revisar o contrato. Onde a falha de informação vale sozinha, e por que a ação não impede a mora.
Ler mais →Recuperação judicial do produtor rural: os requisitos de acesso, o que o Provimento CNJ 216/2026 passou a exigir e por que boa parte do passivo do agro não entra no processo
Requisitos de acesso, o que o Provimento CNJ 216/2026 passou a exigir, e por que boa parte do passivo do agro não entra no processo.
Ler mais →Vinte anos de vigência da Lei Maria da Penha: da responsabilização internacional do Estado brasileiro à consolidação de um microssistema de tutela, com exame do controle concentrado, da consolidação sumular e da natureza jurídica das medidas protetivas
O diploma de hoje não é o de 2006. O que as reformas mudaram, o que o controle concentrado assentou e a virada recente nas medidas protetivas.
Ler mais →Crédito empresarial e revisão contratual: os limites do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de capital de giro
Por que a proteção do consumidor quase não alcança o crédito tomado por empresa, o que vale no lugar dela, e o que muda na cédula rural e na cooperativa.
Ler mais →Inventário extrajudicial: quando cabe, o que mudou e os prazos no RS
O que mudou com a Resolução CNJ nº 571/2024, que passou a admitir testamento e herdeiro incapaz em cartório, e a multa do ITCD por perder o prazo no RS.
Ler mais →Fraude bancária por engenharia social: quando a instituição financeira responde, quando a conduta da vítima rompe o nexo causal e o que a jurisprudência recente passou a exigir como prova
Não existe responsabilidade bancária automática, nem culpa automática do consumidor. O que decide é o defeito na prestação do serviço, e o que precisa ser provado.
Ler mais →Fraude bancária no agronegócio e na empresa: por que a Súmula 479 do STJ não resolve sozinha quando a vítima é produtor rural ou pessoa jurídica, e o que os prazos do Mecanismo Especial de Devolução do Pix decidem nas primeiras horas
Quando a vítima é empresa ou produtor rural, a proteção do consumidor não é automática. O que muda na prova e os prazos do Pix que decidem nas primeiras horas.
Ler mais →Pejotização e risco penal: os três planos de responsabilidade sobre o mesmo contrato, a sonegação de contribuição previdenciária e o que a definição do Tema 1389 projeta sobre a esfera criminal
Contratar prestador pessoa jurídica não é crime. Onde começa o risco criminal, e o que a exigência de crédito tributário definitivo muda na prática.
Ler mais →Reforma tributária do consumo: o desenho do novo sistema, o calendário de transição e as decisões que o empresário precisa tomar antes de 2027
O IVA dual, o crédito amplo que redistribui carga, o split payment e a janela de setembro em que o optante pelo Simples decide como recolhe em 2027.
Ler mais →Assédio moral no trabalho: caracterização, prova e as consequências jurídicas depois da nova NR-1
O que caracteriza o assédio moral e o que fica de fora, quando a empresa responde, como se prova e o que mudou com os riscos psicossociais na NR-1.
Ler mais →Consumo em jogos eletrônicos após o ECA Digital: caixas de recompensa, compras por incapazes e exclusão de contas
Caixas de recompensa em jogos de acesso infantojuvenil, compras feitas por menores e exclusão unilateral de contas, depois do ECA Digital.
Ler mais →Contencioso trabalhista e o patrimônio do sócio: responsabilidade, teorias em disputa e a nova tese vinculante do TST
Até onde vai a responsabilidade do sócio na execução trabalhista: o sócio retirante, o incidente próprio e a tese vinculante fixada pelo TST no Tema 26.
Ler mais →Processo penal brasileiro: o poder de punir do Estado e os limites impostos pela Constituição
O poder de punir do Estado e os limites que a Constituição impõe: legalidade, conceito de crime, sistemas processuais e o modelo adotado no Brasil.
Ler mais →Desconsideração da personalidade jurídica: autonomia patrimonial, teorias e o posicionamento dos tribunais superiores
Quando e sob quais critérios o patrimônio dos sócios pode ser alcançado: teoria maior e menor, o Tema 1.210 do STJ e a responsabilidade tributária.
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