Direito Civil

Em determinadas situações, sim. Quando o contrato apresenta juros acima da média praticada pelo mercado, capitalização indevida ou encargos que não foram pactuados, é possível discutir os valores por meio de uma ação de revisão bancária. A análise começa pelo contrato e pelo extrato atualizado da dívida.

É possível pedir a retirada da negativação e discutir a origem da cobrança. Quando a inscrição se mostra indevida, pode ser cabível também a reparação por danos morais, a depender das circunstâncias e da prova produzida.

Sim. A lei prevê o tratamento do superendividamento, que permite renegociar as dívidas de forma conjunta e organizada, preservando o mínimo necessário à subsistência. A repactuação pode ser buscada tanto na via extrajudicial quanto na judicial.

O Código de Defesa do Consumidor prevê o reparo, a troca ou a devolução do valor, conforme o caso e os prazos legais. Não havendo solução, é possível ajuizar ação para exigir a providência e, quando houver prejuízo demonstrado, a respectiva reparação.

A depender de como a fraude ocorreu e da atuação da instituição financeira, é possível discutir a responsabilidade pelo valor e pedir o ressarcimento. A reunião imediata das provas, como comprovantes, conversas e boletim de ocorrência, costuma ser decisiva.

Nem sempre. Havendo consenso entre herdeiros maiores e capazes, e não existindo testamento, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório. Nas demais hipóteses, segue pela via judicial.

É possível requerer a retirada do conteúdo e discutir a reparação pelos danos. O caminho varia conforme o meio em que ocorreu a divulgação, o alcance que teve e a prova do uso indevido.