Consignado de quem tem carteira assinada: o que acontece com o empréstimo na demissão

Como funciona esse empréstimo

É o empréstimo com desconto em folha para quem tem carteira assinada, no programa do governo federal chamado Crédito do Trabalhador. Vale também para o empregado doméstico, o trabalhador rural e o empregado de MEI. A proposta sai pela Carteira de Trabalho Digital, onde vários bancos fazem ofertas, ou pelo aplicativo de um banco habilitado.

• A parcela tem limite. Somadas, as parcelas não podem passar de 35% da remuneração disponível do emprego.
• A garantia é opcional. Na contratação, você pode oferecer parte da rescisão e do FGTS para conseguir juros menores, ou não oferecer nada.
• Com garantia, os juros têm teto. Desde junho de 2026, o empréstimo com essas garantias não pode passar de 1,99% ao mês.
• O contrato precisa mostrar tudo antes. Taxa de juros, custo total, prazo e quanto da rescisão e do FGTS fica preso como garantia.
• Dá para desistir em sete dias, devolvendo o valor inteiro, e dá para levar a dívida a outro banco com juros menores a qualquer momento.

O que acontece na demissão sem justa causa

As garantias são usadas numa ordem fixa. O banco só pode ir para a etapa seguinte se a anterior não bastou para quitar a dívida.

1. Primeiro, a rescisão. A empresa desconta até 35% do que paga na rescisão, limitado ao que você ainda deve, se essa garantia estiver no contrato.
2. Depois, até 10% do saldo do FGTS. Só para quem não aderiu ao saque-aniversário, e só se essa garantia foi dada.
3. Por último, até a multa inteira do FGTS, a que a empresa paga na demissão sem justa causa.
4. O que ainda sobrar pode ser pago por você, renegociado com o banco ou voltar a ser descontado no próximo emprego, quando o contrato prevê isso.

Para os empréstimos feitos antes de junho de 2026, quando essas garantias ainda não existiam, a regra é outra: a parcela mensal vira um percentual da rescisão, calculado pelo peso dela dentro do limite de 35% do salário. Quem pagava uma parcela que usava metade da margem, por exemplo, pode ter descontada metade do teto da rescisão.

Se você pediu as contas ou saiu por justa causa

A dívida continua do mesmo jeito. O FGTS não pode ser usado: ele só entra como garantia na demissão sem justa causa, na saída por culpa da empresa, na culpa dos dois ou na força maior.

A rescisão é diferente. Se você deu parte dela como garantia, até 35% pode ser descontado qualquer que seja a forma de saída, inclusive o pedido de demissão. Se não deu, nada sai dela.

Quando a conta não fecha

As regras deste empréstimo são recentes e mudaram em junho de 2026. É nos limites que os erros aparecem:

• Desconto na rescisão sem que você tenha dado essa garantia no contrato
• Desconto acima de 35% da rescisão, ou acima do que ainda faltava pagar
• FGTS usado depois de um pedido de demissão
• Parcela cobrada de novo no novo emprego, depois de a dívida ter sido quitada com as garantias
• Juros acima de 1,99% ao mês num empréstimo com garantia
• Parcelas que, somadas, passam de 35% da remuneração
• Empréstimo que você não reconhece: a contratação pela plataforma do governo exige confirmação por biometria. Veja Consignado que você não contratou.

O que fazer agora

1. Abra a Carteira de Trabalho Digital. Ela mostra o contrato, o banco, as parcelas já pagas e o que ainda está em aberto.
2. Pegue o termo de rescisão e confira se há desconto de empréstimo e de quanto.
3. Peça ao banco a via do contrato, com o percentual da rescisão e do FGTS dado em garantia, a taxa de juros e o saldo devedor na data da saída. Anote o protocolo.
4. Antes de aceitar renegociação no novo emprego, compare o saldo que o banco cobra com o que já saiu da rescisão e do FGTS.
5. Consulte o Registrato do Banco Central para ver todos os empréstimos em seu nome, em todos os bancos.

O que reunir antes de falar com um advogado

• Contrato do empréstimo, ou o print da Carteira de Trabalho Digital com os dados dele
• Termo de rescisão
• Extrato do FGTS do período da saída
• Contracheques dos últimos meses, com o desconto da parcela
• Protocolos de atendimento do banco
• Contracheque do emprego novo, se o desconto voltou