Orientação
Agente comunitário de saúde e de endemias: o piso e o adicional de insalubridade
O agente comunitário de saúde visita as famílias, acompanha gestantes e crianças, atualiza o cadastro. O agente de combate às endemias percorre quintais e terrenos atrás de focos do mosquito. Os dois trabalham na rua, todos os dias, e são pagos pela prefeitura.
Desde 2022, a Constituição garante a essas duas carreiras vencimento de pelo menos dois salários mínimos, com dinheiro repassado pela União, e o adicional de insalubridade somado ao vencimento. Ainda há prefeituras que pagam menos, ou que não pagam o adicional, e o que falta pode ser cobrado.
Revisado por Eduardo Bueno, OAB/RS 139.085 Atualizada em
O essencial
- O pisoVencimento de pelo menos dois salários mínimos para quarenta horas semanais. Gratificações e abonos vêm por cima, e não para completar o piso.
- O adicionalA Constituição garante o adicional de insalubridade somado ao vencimento. O percentual segue a lei do município ou a lei trabalhista, conforme o vínculo.
- O que separarOs contracheques dos últimos cinco anos, o ato de admissão ou o contrato, a lei municipal da carreira e, se houver, o laudo de insalubridade.
Perguntas que mais chegam
O município paga menos que dois salários mínimos. Pode?
Não, para a jornada de quarenta horas. O vencimento do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias não pode ser menor que dois salários mínimos, e a diferença pode ser cobrada, em regra, pelos últimos cinco anos.
A prefeitura completa com uma gratificação. Está certo?
Não. O piso é o vencimento, o básico. Gratificações, abonos e incentivos são para vir por cima. Completar um vencimento menor com gratificação costuma deixar o valor fora do cálculo de férias, décimo terceiro e aposentadoria.
A prefeitura diz que não pode pagar por causa do limite de gastos com pessoal.
Esse argumento tem pouco peso aqui. A Constituição diz que o dinheiro repassado pela União para pagar esses agentes não entra no cálculo do limite de despesa com pessoal do município.
O que a Constituição garante
Desde 2022, a Constituição trata de forma própria o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias:
- Vencimento de pelo menos dois salários mínimos, para a jornada de quarenta horas semanais, com dinheiro repassado pela União aos municípios
- Adicional de insalubridade, somado ao vencimento, por causa dos riscos da função
- Aposentadoria especial, também pelos riscos da função
- O dinheiro da União fica fora do limite de gastos com pessoal do município, o que tira a principal desculpa para não pagar
Passou por isso? Um advogado do escritório pode analisar o seu caso.
Falar com advogadoA jornada
As quarenta horas semanais do piso são dedicadas ao trabalho no território: visitas às famílias, vigilância, combate aos focos e o registro de dados e reuniões de equipe ligados a esse trabalho. Jornada menor pode mudar o cálculo, e por isso ela precisa estar clara no ato de admissão ou no contrato.
O adicional de insalubridade
A lei dos agentes garante o adicional para o trabalho habitual e permanente em condições insalubres, calculado sobre o vencimento:
- Para quem tem carteira assinada, segue a lei trabalhista, com o percentual conforme o grau de insalubridade
- Para quem é estatutário, segue a lei do município
- O laudo é o documento que costuma definir o grau e o percentual. Se não existe, ou se está desatualizado, ele pode ser pedido
Passou por isso? Um advogado do escritório pode analisar o seu caso.
Falar com advogadoO que fazer agora
- Confira o vencimento básico. No contracheque, olhe só a linha do vencimento e compare com dois salários mínimos do ano de cada mês.
- Veja se o adicional aparece. E sobre que valor ele é calculado.
- Peça a lei da carreira e o laudo. Na prefeitura, no setor de pessoal ou no portal de transparência.
- Converse com os colegas e o sindicato. O problema costuma atingir todos os agentes do município, e a cobrança pode ser feita em conjunto.
- Não espere. Em regra, só se cobram as diferenças dos últimos cinco anos.
O que reunir antes de falar com um advogado
- Os contracheques dos últimos cinco anos
- O ato de admissão, a portaria ou o contrato de trabalho
- A lei municipal que trata da carreira, se houver
- O laudo de insalubridade, se houver
- A sua jornada semanal, por escrito
Perguntas frequentes
O município paga menos que dois salários mínimos. Pode?
Não, para a jornada de quarenta horas. O vencimento do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias não pode ser menor que dois salários mínimos, e a diferença pode ser cobrada, em regra, pelos últimos cinco anos.
A prefeitura completa com uma gratificação. Está certo?
Não. O piso é o vencimento, o básico. Gratificações, abonos e incentivos são para vir por cima. Completar um vencimento menor com gratificação costuma deixar o valor fora do cálculo de férias, décimo terceiro e aposentadoria.
A prefeitura diz que não pode pagar por causa do limite de gastos com pessoal.
Esse argumento tem pouco peso aqui. A Constituição diz que o dinheiro repassado pela União para pagar esses agentes não entra no cálculo do limite de despesa com pessoal do município.
Preciso de laudo para receber a insalubridade?
A Constituição garante o adicional em razão dos riscos da função. Na prática, o percentual e o cálculo seguem a lei do município, ou a lei trabalhista para quem tem carteira assinada, e muitas prefeituras pedem laudo. Quando o adicional não é pago, vale cobrar e discutir o percentual com base nas condições reais do trabalho.
Tenho carteira assinada, não sou estatutário. Muda alguma coisa?
O piso vale do mesmo jeito. O adicional de insalubridade, para quem tem carteira assinada, segue a lei trabalhista, com o percentual conforme o grau. Para o estatutário, segue a lei do município.
E a aposentadoria especial?
A Constituição também prevê aposentadoria especial para essas carreiras, pelos riscos da função. As condições dependem da regra do regime de previdência a que você está vinculado, e vale analisar o seu caso antes de pedir.
Quem vai analisar o seu caso
Bueno & Steinmetz Advogados Associados
Atendimento presencial e online. A análise é feita caso a caso.
@bueno.steinmetz
É agente de saúde ou de endemias e recebe menos?
O cálculo depende do vínculo, da lei do município, da jornada e do que aparece no contracheque. Envie uma mensagem com o cargo, o município e um contracheque recente, para que um advogado do escritório possa analisar.
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