Demitir sem abrir passivo: o que a empresa faz antes, no dia e depois

Dez dias contados do fim do contrato, e nesse mesmo prazo a empresa tem que entregar os documentos que comprovam a comunicação da saída, que são os que a pessoa usa para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego. Atrasar tem preço certo: a empresa passa a dever ao trabalhador uma multa equivalente a um salário dele, fora o valor em atraso. É a penalidade mais fácil de evitar e uma das mais cobradas.

Não, e essa é a dúvida que mais aparece. A exigência de assistência do sindicato para quem tinha mais de um ano de casa foi revogada em 2017. Hoje o acerto é feito diretamente entre empresa e trabalhador. Isso não significa que a formalidade deixou de importar: significa que a responsabilidade de fazer certo passou inteira para a empresa, sem ninguém conferindo no meio do caminho.

São trinta dias para quem tem até um ano de empresa, e a cada ano trabalhado somam-se três dias, até o teto de noventa. Um funcionário com dez anos de casa, por exemplo, tem direito a sessenta dias. O aviso pode ser trabalhado ou pago, e a escolha entre os dois muda a data em que o contrato termina, que é justamente a data de onde os dez dias começam a contar.

Existem situações em que a saída sem motivo simplesmente não vale. A gestante fica protegida desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. Quem sofreu acidente de trabalho e recebeu o benefício tem doze meses de garantia contados do fim dele. Membro eleito da comissão interna de prevenção e dirigente sindical também têm proteção própria. Conferir isso antes de chamar a pessoa evita a demissão que precisa ser desfeita depois.

Durante o afastamento o contrato fica suspenso, e demitir nesse período não produz efeito. É preciso esperar a volta. E quando o afastamento foi por acidente de trabalho, a espera continua depois da volta, porque existe a garantia de doze meses. Demitir sem verificar de que tipo era o afastamento é um dos erros mais caros dessa lista.

Três coisas, e faltar qualquer uma costuma derrubar. A primeira é prova do que aconteceu, documentada na hora e não reconstruída depois. A segunda é reagir logo: falta grave que a empresa tolerou por meses perde força, porque a demora sugere que ela não era tão grave assim. A terceira é proporção, e a pessoa não pode ser punida duas vezes pelo mesmo fato: quem já levou advertência ou suspensão por aquilo não pode ser demitido pelo mesmo episódio depois.

Precisa, e ele é mais importante do que parece, porque é o documento que registra em que condição de saúde a pessoa saiu. Sem ele, uma queixa de saúde que apareça meses depois fica sem ponto de comparação, e a empresa perde a chance de mostrar que ela não existia na saída.

Assinar não encerra o assunto. O que se examina depois é quanto foi efetivamente pago e se corresponde ao que era devido, e não se houve assinatura. Por isso o que protege a empresa é o cálculo certo e o arquivo organizado: contrato, controle de jornada, recibos, advertências, exames e o comprovante do pagamento na data. É esse conjunto que responde por ela quando alguém perguntar, dois anos depois, o que aconteceu.