Áreas de Atuação

O Direito Penal cuida da defesa diante de uma acusação criminal: da empresa e de seus sócios em crimes econômicos e tributários, e da pessoa física em situações que vão do flagrante à execução da pena. Abrange desde a atuação de urgência, ainda na delegacia, até a defesa técnica em processos por crimes patrimoniais, digitais e de trânsito. A defesa se constrói cedo, muitas vezes antes mesmo de existir processo, e cada fase tem medidas próprias que precisam ser exercidas no tempo certo.

• Penal econômico e empresarial: crimes tributários e contra a ordem econômica · crimes societários e financeiros.
• Plantão criminal e flagrante: prisão em flagrante · audiência de custódia.
• Crimes digitais: estelionato e fraudes eletrônicas · crimes contra a honra na internet.
• Crimes patrimoniais e contra a pessoa: furto, roubo e estelionato · lesão corporal e crimes contra a vida.
• Crimes de trânsito: embriaguez ao volante · homicídio e lesão culposa no trânsito.
• Execução penal: progressão de regime · livramento condicional.

O Direito Empresarial acompanha a empresa em toda a sua trajetória: a constituição da sociedade, os contratos que sustentam o negócio, os conflitos entre sócios e a eventual crise financeira. Estrutura acordos que previnem litígios, conduz reorganizações societárias e oferece, na dificuldade, caminhos como a recuperação judicial e a renegociação de dívidas. Protege ainda o sócio como pessoa, seu patrimônio e a sucessão do que construiu. É o jurídico pensado para que o negócio cresça com segurança.

• Societário: constituição e alterações contratuais · dissolução e apuração de haveres.
• Contratos: elaboração e revisão · contencioso contratual.
• Recuperação e crise: recuperação judicial e extrajudicial · renegociação de dívidas.
• Patrimônio e sucessão do sócio: holding familiar · planejamento sucessório.

O Direito Tributário organiza a relação do contribuinte com o Fisco em três frentes: planejar as operações dentro da lei, defender-se de autuações e execuções fiscais e regularizar débitos. Para a empresa, é o que preserva o caixa e mantém as certidões em dia; para a pessoa física, é o que resolve pendências de imposto de renda e organiza doações e sucessões. Entre pagar mais do que o devido por desorganização e responder por um débito mal conduzido, existe um caminho técnico.

• Planejamento tributário: revisão de regime e enquadramento · organização lícita de operações.
• Contencioso administrativo: defesa em autuações · impugnações e recursos.
• Contencioso judicial: ações anulatória e declaratória · embargos e exceção de pré-executividade.
• Débitos e recuperação: parcelamento e transação tributária · restituição e compensação de indébito.

O Direito Trabalhista disciplina a relação entre quem contrata e quem trabalha, e o escritório atua nos dois lados, em casos distintos. Para a empresa, significa defender-se de reclamatórias e prevenir passivos com contratos e rotinas bem estruturados. Para o trabalhador, significa buscar verbas, o reconhecimento do vínculo e a reparação por acidentes ou jornada não paga. Em ambos os casos o prazo conta, e a análise começa pela documentação da relação de trabalho.

• Vínculo e registro: reconhecimento de vínculo · trabalho sem registro e pejotização.
• Verbas e rescisão: verbas rescisórias não pagas · rescisão indireta.
• Jornada e remuneração: horas extras e intervalos · adicional noturno e banco de horas.
• Saúde e segurança: insalubridade e periculosidade · acidente e doença ocupacional.
• Defesa da empresa: defesa em reclamatória · prevenção de passivos e rotinas de RH.

O Direito Civil rege as relações mais presentes no dia a dia: o que você compra, os contratos que assina, as dívidas que assume e o patrimônio que transmite. É a área que protege o consumidor diante de cobranças indevidas e produtos com defeito, discute contratos bancários, conduz inventários e o planejamento sucessório e responde pela reparação de danos, para pessoas e empresas. Sempre que uma relação cotidiana se transforma em conflito com repercussão patrimonial, é no Direito Civil que ela é enfrentada.

• Consumidor: cobrança indevida e negativação · vício de produto e serviço.
• Bancário: revisão de juros e cláusulas · superendividamento.
• Contratos e responsabilidade civil: elaboração e revisão de contratos · reparação de danos.
• Sucessões e inventário: inventário judicial e extrajudicial · testamento e partilha.
• Direito digital: golpes e fraudes online · uso indevido de imagem e dados.
• Agrário: posse e propriedade rural · arrendamento e parceria.

O Direito Administrativo rege a relação de cidadãos e empresas com o poder público, marcada por regras próprias e prazos curtos. Para a empresa, envolve licitações, contratos administrativos e a defesa em sanções; para a pessoa física, a defesa em multas e em processos de CNH e os direitos do servidor público. Em todas as frentes, o respeito ao prazo é determinante para a defesa, e ele costuma ser breve.

• Relações com o poder público: licitações e contratos administrativos · servidores públicos.
• Defesa e responsabilização: processo administrativo disciplinar · improbidade administrativa.
• Infrações de trânsito: recursos de multa (JARI/CETRAN) · suspensão e cassação da CNH.

O Direito Previdenciário assegura o acesso aos benefícios construídos ao longo de uma vida de contribuição, e a correção quando eles são negados ou pagos a menor. Vai do planejamento, que define o melhor momento e a melhor forma de se aposentar, à revisão de valores e ao reconhecimento de tempo especial e rural. Diante de uma negativa do INSS, o assunto não se encerra na via administrativa: há recurso e há ação.

• Aposentadorias: por idade e tempo de contribuição · aposentadoria especial.
• Auxílios e pensões: auxílio por incapacidade e auxílio-acidente · pensão por morte.
• Revisões e restabelecimento: revisão de valor do benefício · restabelecimento de benefício cessado.
• Planejamento e reconhecimento: planejamento previdenciário (CNIS) · tempo especial e rural.

O Direito Eleitoral concentra-se no ciclo da disputa: registrar a candidatura, conduzir a campanha dentro das regras, prestar contas e responder a representações. Atende candidatos, partidos e comitês, com atenção aos prazos curtíssimos da Justiça Eleitoral, onde um detalhe formal pode decidir uma candidatura ou um mandato. Em ano eleitoral, a organização jurídica começa antes da própria campanha.

• Candidaturas: registro de candidatura · requisitos e elegibilidade.
• Contas de campanha e partidárias: prestação de contas de campanha · contas partidárias.
• Contencioso eleitoral: representações e propaganda irregular · AIRC, AIJE e AIME.