Direito Bancário

Dá, mas a taxa alta sozinha não resolve. O Banco Central publica todo mês a taxa média por modalidade e por instituição, e a comparação com o seu contrato é o ponto de partida. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que contrato com juros acima de níveis predefinidos não é, por si só, abusivo: examinam-se as circunstâncias da contratação. O que costuma pesar junto da taxa são tarifas cobradas sem previsão, seguro embutido que não foi pedido e a forma como os encargos do atraso foram somados.

Em um único produto. Desde janeiro de 2020, os juros do cheque especial estão limitados a 8% ao mês, por resolução do Conselho Monetário Nacional. Esse teto alcança a conta de pessoa natural e a do microempreendedor individual, e não a das demais empresas. A tarifa pela disponibilização do limite, que a mesma resolução admitia, foi revogada em novembro de 2021 e declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e não pode mais ser cobrada.

Dois prazos começam a correr no dia da apreensão. São cinco dias para pagar a dívida pendente pelos valores apresentados pelo banco, hipótese em que o carro é restituído livre da garantia, e quinze dias para apresentar defesa. Sobre o aviso de atraso que antecede a ação, é preciso cuidado com uma crença comum: desde 2023 basta o banco comprovar o envio ao endereço que consta no contrato, dispensada a prova de recebimento, e o aviso não precisa indicar o valor devido.

Depende de como a fraude aconteceu. Quando houve falha na segurança do serviço bancário, o banco responde ainda que não tenha agido com culpa. Quando foi a própria vítima quem transferiu, enganada pelo golpista, a discussão é mais delicada e depende das circunstâncias e das provas. Independentemente disso, avise o banco imediatamente: é a comunicação ao banco que aciona o Mecanismo Especial de Devolução, que tem prazo de até 80 dias contados da transferência. Não espere pelo boletim de ocorrência para fazer esse aviso.

Peça o extrato de empréstimos consignados, conteste junto ao banco e guarde o protocolo, que prova a data do aviso. No benefício do INSS, o desconto de empréstimo não pode passar de 35%, com mais 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão benefício. Reconhecida a contratação inexistente, o caminho é cessar os descontos e devolver o que saiu, em dobro conforme o caso, além da discussão sobre indenização.

Não tem, e essa é a diferença que mais surpreende. A proteção do Código de Defesa do Consumidor foi construída para o destinatário final. Quando o crédito entra na empresa para financiar a atividade, o entendimento predominante é que a relação não é de consumo, e sim uma operação entre dois negócios. Ser microempresa ou empresa de pequeno porte, sozinho, não altera esse enquadramento, e isso muda os argumentos disponíveis.

Parar por conta própria costuma piorar a posição. O registro em cadastro de inadimplentes pode permanecer por até cinco anos; havendo bem em garantia, abre-se a busca e apreensão; e na empresa o título vai a protesto, que é lavrado em três dias úteis contados da protocolização no cartório. Existem caminhos processuais para tratar do pagamento durante a discussão, e eles precisam ser avaliados antes de qualquer decisão.

O contrato completo com o quadro de parcelas, os comprovantes do que já foi pago, o extrato atualizado da dívida fornecido pelo banco e qualquer comunicação recebida, incluindo o envelope. Em fraude, acrescente o comprovante da transferência, o protocolo da comunicação ao banco e o boletim de ocorrência. A análise começa por esses documentos, e sem eles qualquer opinião é palpite.