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O que os tribunais decidiram, e o que isso muda para você
Decisões do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho que afetam quem contrata, emprega, produz ou responde a uma cobrança. Cada nota traz a fonte original e um comentário do escritório sobre o efeito prático.
Licença-maternidade unificada
O STF deu à mãe que adota a mesma licença da biológica, em qualquer regime. Na CLT, os 60 dias a mais continuam dependendo de a empresa aderir ao programa.
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Internação por obesidade
O TST afastou a recusa apoiada em tratamento estético: a obesidade mórbida é doença, e quem define a conduta é o médico que acompanha a paciente.
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Milhas penhoradas
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que ponto de fidelidade com valor de mercado é bem do devedor. Proibir a transferência não basta para blindá-lo.
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Boate Kiss no STJ
A relatora votou por penas de 18 anos aos sócios e de 12 anos aos músicos. Um pedido de vista suspendeu o julgamento, que ainda não tem data para voltar.
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Plano encerrado no tratamento
A operadora pode rescindir o contrato coletivo, mas não parar de uma vez o tratamento de TDAH em curso. A cobertura vai até a alta ou a estabilização.
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PDV durante o aviso-prévio
A Sexta Turma decidiu que o contrato segue vigente na projeção do aviso-prévio, inclusive indenizado. Quem foi dispensado antes pode aderir ao plano.
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Perícia do INSS a distância
O Supremo rejeitou a ação dos peritos por um motivo processual: ela atacava só parte das regras. A validade da perícia sem exame presencial segue aberta.
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Sequestrado para abrir o cofre
Quatro assaltantes passaram a noite na casa do gerente. O primeiro grau fixou R$ 800 mil, o Regional baixou para R$ 50 mil, e o TST chegou a R$ 300 mil.
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Queda de 12 metros
A gaiola acoplada à empilhadeira se soltou. Para o Tribunal Regional, a falta do cinto não causou a queda, e o alerta feito pelo trabalhador antes da manobra pesou.
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DIFAL fora do PIS e da Cofins
Em repetitivo e por unanimidade, a Primeira Seção fixou que o diferencial de alíquotas do ICMS não compõe a base das contribuições. A tese vincula todos.
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Apelido ofensivo no trabalho
A Terceira Turma elevou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a reparação a um bancário com LER apelidado na agência. O banco respondeu pela omissão dos chefes.
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Teto de juros do consignado
Por unanimidade, o Supremo rejeitou a ação dos bancos: o limite de juros do consignado de aposentado, pensionista e beneficiário do BPC continua valendo.
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Inquérito não basta
Tese vinculante do STJ: o que foi colhido apenas na investigação, sem confirmação em juízo, não sustenta a decisão de mandar alguém a julgamento popular.
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Culpa exclusiva no acidente
Atividade de risco não gera responsabilidade automática da empresa. Quando a prova mostra culpa exclusiva do trabalhador, o dever de indenizar cai.
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Devedor contumaz
Empresa que deixa de pagar tributo de forma frequente e deliberada não pode pedir recuperação judicial, e processo já em curso pode virar falência.
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Bem de família de alto valor
A casa da família continua impenhorável ainda que valha muito. Para o STJ, criar exceção por preço é função do legislador, não do juiz.
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Consignado na porta de casa
A visita não pedida de correspondente bancário a aposentado do INSS é prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e o banco responde por ela.
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Maria da Penha fora de casa
O Supremo fixou que as medidas protetivas de urgência valem para qualquer violência de gênero, mesmo sem relação doméstica, familiar ou afetiva.
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Golpe da falsa central
A Terceira Turma manteve a negativa de indenização: sem operação fora do padrão da conta, não há falha do banco a ser reparada.
Superior Tribunal de Justiça Ler a notícia →Conteúdo de caráter meramente informativo, sem captação de clientela e sem promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do CFOAB.